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3, 4 e 5 de novembro de 2026 · Lisboa
Enquadramento jurídico para RH
O mercado laboral português está em período de mudança legislativa: a proposta de lei «Trabalho XXI» (maio 2026) introduz mais de 50 alterações ao Código do Trabalho, mas ainda está sujeita a aprovação parlamentar. Esta sessão de abertura oferece ao RH uma leitura clara do que já vigora, o que é proposto e o que poderá mudar nos próximos meses.
- Estado atual do Código do Trabalho após as últimas revisões.
- O que está aprovado / proposta «Trabalho XXI» contém e qual o estado parlamentar.
- Como o RH deve gerir a incerteza legislativa sem paralisar processos.
- Os três eixos da reforma: flexibilidade, direitos e negociação coletiva.
Pedro Antunes
Pedro Antunes, Partner na CCA Law Firm | Sociedade de Advogados
O que o RH tem de fazer — e quando — para cumprir a lei
A Diretiva Europeia da Transparência Salarial entrou em vigor em 2026 e impõe obrigações concretas às empresas portuguesas em matéria de divulgação de remunerações, auditorias salariais e combate à discriminação retributória. Esta sessão percorre o que o RH tem de implementar na prática, com foco nos prazos, nos riscos e nos processos internos.
- Obrigações de reporting salarial: o que divulgar, para quem e com que periodicidade.
- Auditorias salariais: como fazer o diagnóstico interno e calcular o gender pay gap simples e ajustado.
- Princípio “trabalho igual, salário igual”: como operacionalizar e documentar.
- Direito dos trabalhadores à informação remuneratória: o que o RH tem de garantir.
- Consequências do incumprimento: coimas, inversão do ónus da prova e risco reputacional.
- Como comunicar internamente a política salarial sem criar mais problemas do que resolver.
Rita Canas da Silva
Head Partner at Sérvulo & Associados e João Pinto Ramos Consultant | Sérvulo & Associados
O que o RH tem de saber antes de assinar ou renovar
A diversidade de vínculos laborais — contratos a termo, comissão de serviço, prestação de serviços, plataformas digitais, trabalho temporário — cria um risco crescente de requalificação judicial. Esta sessão analisa cada modalidade e os seus limites, com foco nos erros mais comuns cometidos pelo RH na gestão do dia a dia.
- Diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços: presunção de laboralidade e consequências.
- Limites e riscos dos contratos a termo: quando renovar e quando não renovar.
- Trabalho em plataformas digitais e trabalhadores economicamente dependentes: o novo enquadramento.
- Outsourcing e trabalho temporário: onde estão os limites legais.
- Casos reais de requalificação e como o RH pode evitá-los.
Pedro Breyner Ulrich
Sócio da Deloitte Legal TELLES na área Trabalho e Segurança Social | Deloitte
Obrigações legais no regime de trabalho à distância
O teletrabalho consolidou-se como prática habitual em muitas empresas portuguesas, mas o enquadramento legal continua a gerar dúvidas operacionais. Esta sessão percorre as obrigações concretas do empregador no regime de trabalho híbrido, com atenção especial às novidades previstas na proposta «Trabalho XXI».
- Formalização do regime: acordo escrito, condições e revisão.
- Equipamentos, despesas e compensações: o que a lei obriga e o que é negociável.
- Direito à desconexão: como aplicar na prática sem prejudicar a operação.
- Teletrabalho e parentalidade: direitos e limites.
- Regime híbrido proposto no «Trabalho XXI»: o que pode mudar.
- Fiscalização e responsabilidade em caso de acidente em teletrabalho.
Graça Quintas
Head of Employment Law at SMFC - Sousa Machado | Ferreira da Costa & Associados
Da teoria à gestão operacional sem risco legal
Os regimes de flexibilidade de horário são frequentemente mal aplicados nas empresas portuguesas, gerando passivos laborais significativos. Esta sessão aborda os instrumentos de flexibilização disponíveis, as suas condições de utilização e os erros mais comuns na sua aplicação prática.
- Banco de horas individual e coletivo: requisitos, limites e compensação.
- Adaptabilidade e isenção de horário: quem pode ter e o que implica.
- Trabalho suplementar: limites legais, majorações e registo obrigatório.
- Regras especiais para trabalhadores com filhos e cuidadores informais.
- O que a proposta «Trabalho XXI» prevê para os regimes de flexibilidade, se aprovada.
- Auditorias da ACT ao tempo de trabalho: o que verificam e como estar preparado.
Isabel Valente Dias
Partner at Morais Leitão | Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
O papel estratégico do RH num período de incertezas
Sessão de encerramento em formato de mesa redonda, moderada pelo iiRH, com três a quatro Diretores de RH de empresas de setores distintos. O objetivo é ouvir, em primeira mão, como os profissionais que gerem pessoas estão a lidar com a acumulação de mudanças legislativas, a incerteza regulatória e a pressão crescente sobre a função de RH.
O que o Regulamento Europeu da IA implica para a gestão de pessoas
A utilização de algoritmos e ferramentas de IA no recrutamento, avaliação de desempenho e cessação de contratos é cada vez mais comum. O Regulamento Europeu da IA e a proposta «Trabalho XXI» introduzem obrigações específicas que o RH tem de conhecer antes de adotar estas ferramentas.
- Sistemas de IA de alto risco no contexto laboral: o que são e que obrigações implicam.
- Decisões automatizadas em recrutamento: transparência e direito de contestação.
- Avaliação de desempenho por algoritmos: limites e riscos de discriminação.
- Supervisão humana obrigatória: o que a lei exige e como documentar.
- O que a proposta «Trabalho XXI» prevê sobre regulação algorítmica nas empresas.
- Boas práticas para implementar IA em RH com conformidade legal.
Pedro da Quitéria Faria
Partner | Antas da Cunha Ecija & Associados
Como gerir o fim do vínculo laboral sem criar passivo
A cessação do contrato de trabalho é uma das áreas com maior risco de litígio. Esta sessão percorre as modalidades de cessação, os seus procedimentos obrigatórios e as alterações previstas na proposta «Trabalho XXI» em matéria de compensações, com foco nos erros que levam as empresas a tribunal.
- Despedimento por justa causa: o que a lei exige no processo disciplinar e desafios práticos
- Despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho: procedimentos e prazos.
- Despedimento por inadaptação: requisitos e prova.
- Alterações às compensações previstas no «Trabalho XXI»: indemnizações majoradas e fim de deduções.
- Resolução com justa causa pelo trabalhador: quando acontece e como gerir.
- Créditos laborais e cálculo de compensações: o que o RH tem de saber calcular.
- Restantes modalidades de cessação do contrato de trabalho: denúncia no período experimental, denúncia e caducidade.
Inês Arruda
Co-Chair e Sócia | Pérez-Llorca Portugal
RGPD, whistleblowing, ESG e auditoria preventiva
O RH deixou de ser apenas executor de normas laborais para se tornar responsável por um conjunto crescente de obrigações de compliance: proteção de dados, denúncia de irregularidades, relatórios ESG e prevenção ativa de riscos. Esta sessão posiciona o RH como função estratégica de conformidade.
- RGPD e monitorização de trabalhadores: videovigilância, email corporativo, geolocalização.
- Proteção de dados no recrutamento: screening, verificação de antecedentes e conservação de dados.
- Whistleblowing: obrigações das empresas com 50+ trabalhadores e gestão de denúncias.
- Relatórios ESG com componente laboral: indicadores e obrigações emergentes. A importância da monitorização.
- Auditoria preventiva de riscos laborais: como mapear e reduzir exposição.
- Principais desafios na procura / garantia da conformidade
- O papel do RH na investigação interna de irregularidades.
Tânia Santos
Senior Consultant | Relações Laborais da Lidl & Cia
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